A MUDANA NA REGRA DAS INSTITUIES COM A CHEGADA DO MARCO REGULATRIO

A MUDANÇA NA REGRA DAS INSTITUIÇÕES COM A CHEGADA DO MARCO REGULATÓRIO

Todas as associações sem fins econômicos que são organizadas pela sociedade civil, com o objetivo de auxiliar o poder público em relação a assuntos de interesse social, pertencem ao terceiro setor. Estas associações costumam ser mantidas, normalmente, através de doações de empresas e também de doadores particulares, mas, alguns dos modelos de associações inseridas no terceiro setor costumam receber verba pública para que consigam manter os trabalhos realizados nas instituições, como as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Como forma de buscar mais segurança na relação entre o Terceiro Setor e o Poder Público, foi sancionada a Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015), conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Ela preza um contato transparente e eficiente em relação ao controle dos recursos públicos e também anda na contramão das fraudes relacionadas a desvios de verba.

O Marco Regulatório foi criado com base em uma antiga reivindicação de várias organizações e movimentos sociais para obrigar o terceiro setor a ficar mais eficiente, capacitado e principalmente mais transparente.

Para isso, o regulamento exige um novo tipo de regime em relação a assuntos jurídicos, para que os Estados continuem a colaborar com as organizações da sociedade civil. Através do que foi estabelecido, as instituições que realmente se comprometem com causas sociais conseguem mostrar sua relevância através da diminuição de erros, desfalques de verba e outros tipos de trapaça cometidas por associações fajutas.

Agora, qualquer OSC ou OSCIP que deseje receber a colaboração do estado precisará se adequar ao que foi estabelecido por lei.

 

Com o Marco Regulatório, o que muda para as instituições?

O marco regulatório agora exige que para receber os recursos do governo as instituições atuem na sociedade há pelo menos três anos.

Além disso, é necessário que as organizações passem por um processo seletivo, feito por meio de chamada pública. Somente assim estarão habilitadas a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, com a administração das três esferas públicas (União, Estados e Municípios).

Agora existem instrumentos específicos para regular a relação entre o terceiro setor e o poder público, que se chamam Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação. No conteúdo destes instrumentos, constam as regras aplicáveis às instituições.

Os valores dos projetos implementados, recebidos das verbas públicas pelas instituições que estiveram aptas ao novo regulamento, terão que ser publicados anualmente. O objetivo, além do controle dos resultados, é assegurar que a relação de parceria foi eficiente para a finalidade de cada projeto.

A mão de obra das instituições agora pode receber salários normalmente, o que tem como consequência a melhora da capacidade das equipes. Isso tem como objetivo eliminar pouco a pouco a situação precária de trabalhadores não remunerados, que, na maioria das vezes, trabalham de forma voluntária.

As mudanças do Marco Regulatório passam a valorizar as manifestações que ocorrem desde o fim do último século. Agora, as pessoas atendidas pelas instituições, que recebem suporte diário ou até passam por cursos temporários de capacitação, têm como garantia as novas regras, que permitem que as instituições que cumpram corretamente com as exigências do poder público tenham a chance de ganhar destaque e novos recursos para a sua manutenção e para a realização de projetos.