O terceiro setor e as legislaes: como esto e o que podem melhorar?

O terceiro setor e as legislações: como estão e o que podem melhorar?

Batemos um papo com os advogados Danilo e Cláudio, que nos contaram sobre as legislações e o terceiro setor no Brasil.

                Um dos processos mais importantes para garantir o progresso de nossas ações é caminharmos lado a lado com a legislação. Isso envolve cumprirmos deveres para podermos desfrutar de direitos em todos os aspectos de nossa vida. Já conversamos aqui no blog sobre uma legislação que coloca em risco o trabalho das instituições do terceiro setor, a PEC 241, e também de legislações que vêm para somar forças nesta luta, como o Marco Regulatório . As duas reflexões foram acompanhadas dos exemplos de duas instituições apoiadas pela Credicitrus e pela Coopercitrus por meio da Ação Social Cooperada; cujo trabalhos destacam-se pelo cuidado que têm ao lidar com os aspectos jurídicos.  

            Hoje vamos abordar em níveis mais técnicos as questões jurídicas que fazem parte da realidade do terceiro setor e, para isso, batemos um papo com os advogados Danilo Brandani Tiisel e Cláudio Ramos da Silva, membros da Comissão do Direito do Terceiro Setor da OAB-SP. Em setembro, eles ministraram uma palestra no Treinamento TransformAção e falaram como o terceiro setor é constituído no Brasil e quais os caminhos que serão percorridos no futuro. Acompanhe:

Quais os principais desafios enfrentados pelas instituições do terceiro setor atualmente?

Elas têm como principais desafios garantir a sustentabilidade econômica, conhecer e observar as inúmeras normas aplicáveis ao setor, profissionalizar e aprimorar sua gestão, e criar estruturas e metodologias para avaliação de resultados e impacto social.

E a PEC 241 do Teto de Gastos. Como ela impacta na rotina das instituições?

A PEC 241 pretende conter o desequilíbrio nas contas públicas, com o congelamento de gastos públicos, inclusive nas áreas de saúde, educação e outras atendidas pelas instituições. Tal medida afeta a rotina de quem atua nestas áreas e recebem recursos públicos, exigindo soluções criativas para superar as dificuldades, tais como: elaboração ou revisão do Plano de Captação de Recursos Privados, gestão mais eficaz dos recursos (materiais, financeiros e humanos), criação de atividades econômicas como venda de produtos ou serviços, entre outras.

Fale um pouco sobre a Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório. Quão importante ela é? Ela representa soluções efetivas para as instituições?

O Marco Regulatório estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil para a realização de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ele é importante porque pretende aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às instituições e suas relações de parceria com o Estado e tem por fundamentos a valorização das instituições, a transparência na aplicação dos recursos, a segurança jurídica e a efetividade nas parcerias. Ao dar maior segurança jurídica na celebração de parcerias, o Marco Regulatório colabora com a sustentabilidade das organizações e com a segurança jurídica nessas relações.

            Com os conceitos devidamente aplicados pelos advogados, podemos chegar à conclusão que, independente se a legislação vem contra ou a favor do terceiro setor, é essencial que estejamos prontos para enfrentar as adversidades e agir com criatividade para nos manter em movimento. As instituições do terceiro setor atuam com coragem para melhorar a vida de pessoas em diversos segmentos e nós, da Ação Social, unimos forças com nossos colaboradores e cooperados para impulsionar o trabalho delas diariamente, inspirados em sua criatividade.

            Por isso, neste início de 2019, esperamos que a reflexão cheia de informações sirva como uma dose de coragem para fundamentar nossos atos. Os desafios, por mais assustadores que pareçam inicialmente, devem ser encarados como incentivo para nossas ações. Não vamos nos deixar abater pois, como é sempre bom lembrar, a nossa colaboração faz a diferença na vida de milhares de pessoas.